O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12/11) que empresas distribuam a jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora. A medida faz parte das regras de transição para o fim da escala 6×1, que começam a valer em 16 de dezembro.

A autorização será aplicada às empresas que não conseguirem firmar acordos coletivos com os sindicatos até 15 de dezembro. Dino também manteve a previsão de dois dias de descanso remunerado por semana e rejeitou a possibilidade de adiar a implementação da nova jornada.

A decisão foi tomada após questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026.

As entidades defendiam ajustes no período de adaptação das empresas. O ministro acolheu parte dos pedidos, mas preservou o calendário de redução da jornada aprovado pelo Congresso Nacional.

A determinação tem aplicação nacional e ainda precisará ser analisada pelo plenário do STF, em data a ser definida.

Acordos coletivos poderão ser revisados em até 90 dias

A decisão estabelece um período de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos e convenções coletivas.

O objetivo é permitir a revisão de benefícios e contrapartidas negociados anteriormente, especialmente aqueles relacionados à organização das jornadas e dos períodos de descanso.

As cláusulas incompatíveis com a nova emenda constitucional deixarão de produzir efeitos quando as regras entrarem em vigor. As demais condições continuarão válidas até o encerramento dos respectivos acordos.

Caso não haja entendimento entre as partes, nenhuma delas poderá modificar ou retirar unilateralmente as contrapartidas existentes. Eventuais conflitos deverão ser analisados pela Justiça do Trabalho.

Dino também reforçou que a redução da carga horária não poderá provocar diminuição dos salários, incluindo os pisos das categorias profissionais.

Empresas terão maior liberdade para organizar folgas

Outro ponto da decisão permite que empregadores e sindicatos negociem a distribuição dos dias de descanso, desde que seja preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados.

A flexibilização poderá beneficiar setores que enfrentam períodos de maior demanda, como comércio, turismo, agricultura e atividades industriais de funcionamento contínuo.

Com a mudança, será possível estabelecer mecanismos de compensação e acumulação de folgas, respeitando os direitos previstos na Constituição.

Nos primeiros 90 dias de vigência das novas regras, caso as negociações coletivas não avancem, o governo federal poderá estabelecer normas provisórias para a compensação dos descansos por meio de portaria conjunta dos ministérios responsáveis.

Após esse período, a organização diferenciada das folgas dependerá de negociação coletiva.

Prazo para adaptação de contratos públicos é reduzido

Dino também alterou as regras aplicáveis aos contratos de prestação de serviços firmados com a administração pública.

O prazo de adaptação à nova jornada, inicialmente previsto em um ano, foi reduzido para 180 dias, contados da publicação da emenda constitucional.

Segundo o ministro, a diferença de prazos poderia gerar desigualdade entre profissionais que exercem funções semelhantes, mas trabalham em contratos públicos e privados.

A determinação também alcança contratos relacionados a processos licitatórios que já estavam em andamento.

Outra mudança envolve empregados de empresas estatais que disputam mercado com companhias privadas, como Petrobras e bancos públicos.

Para esses trabalhadores, Dino estendeu a possibilidade de dispensa do controle de jornada nos casos previstos para profissionais com formação superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Congresso terá prazo para discutir regras específicas

Na decisão, o ministro também solicitou que o Congresso Nacional avance, em até 180 dias, na elaboração de leis destinadas a regulamentar situações específicas de trabalho.

Entre os pontos mencionados estão regimes diferenciados para atividades com características próprias e medidas de tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.

As futuras regulamentações, no entanto, não poderão afastar o direito à jornada máxima de 42 horas semanais e aos dois dias de descanso remunerado.

A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027, quando será concluída a transição estabelecida pela emenda constitucional.

O governo federal também prepara um decreto para regulamentar a implementação do fim da escala 6×1. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a previsão é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assine o documento na próxima segunda-feira (16/11).

A decisão de Dino ainda será submetida ao referendo dos demais ministros do Supremo.

Fonte: O Tempo